Monthly Archives: abril 2017

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Valor Econômico

Category : Notícias

Engie diz ter mais de 15 interessados em térmicas a carvão:

Energia – Mesmo sem vencer lotes em leilão, empresa mantém planos para entrar em setor de transmissão

Mais de 15 empresas manifestaram interesse nos ativos de geração a carvão colocados à venda pela Engie Brasil Energia (antiga Tractebel Energia), até o momento. Segundo o diretor-presidente da companhia, Eduardo Sattamini, a etapa de sondagem de mercado ainda está em andamento.

“Ainda estamos no processo de recebimento dos acordos de confidencialidade. Hoje já temos mais de 15 interessados com acordo assinado ou em processo de assinatura”, disse o executivo, ao Valor. “A sondagem de mercado segue em curso. Quando essa fase se encerrar, iremos enviar informações detalhadas sobre os ativos aos interessados, dando continuidade à operação.”

Os ativos à venda são o complexo termelétrico de Jorge Lacerda (SC), de 857 megawatts (MW) de capacidade, e o projeto da usina Pampa Sul (RS), de 340 MW, que está com 55% das obras concluídas e tem previsão de início de operação no fim de 2018. Pampa Sul tem investimento previsto de R$ 1,8 bilhão e receita anual fixa de R$ 590 milhões.

A medida faz parte da estratégia do grupo franco-belga Engie de descarbonização de seu parque gerador e de ampliar a atuação em geração distribuída.

Com relação ao setor de transmissão de energia, a Engie continua interessada no segmento, mesmo após sair do leilão de segunda-feira sem arrematar nenhum lote. “Infelizmente não conseguimos ganhar nenhum lote. No final, foi muito bom o processo. Estávamos competitivos. No lote número 1, o maior deles, chegamos a disputar no [na etapa de] viva-voz. […] Fomos até o limite que consideramos razoável para gerar valor”, disse o diretor Financeiro e de Relações com Investidores da empresa, Carlos Freiras. “Vamos continuar analisando com carinho a entrada em transmissão”, completou, em teleconferência com analistas sobre os resultados da empresa no primeiro trimestre.

Neste período, a empresa obteve lucro líquido de R$ 450,7 milhões, 29,8% superior aos três primeiros meses de 2016. Na mesma comparação, a receita operacional líquida cresceu 0,2%, para R$ 1,606 bilhão, e o Ebitda saltou 11,7%, para R$ 885,5 milhões.

Freitas também disse que a companhia continua olhando oportunidades de aquisições no setor elétrico. Segundo ele, a empresa tem espaço para aumentar a alavancagem e a eficiência de seu balanço financeiro.

Um movimento nesse sentido já é esperado: a incorporação da fatia de 40% da holding Engie na usina de Jirau, de 3.750 MW de capacidade, no rio Madeira (RO), prevista para começar ainda neste ano.

O executivo contou ainda que a companhia manterá uma parcela da ordem de 9% de energia de sua carteira descontratada, para lidar com as incertezas em relação ao déficit de geração hídrica, medido pela escala GSF (na sigla em inglês). “Achamos que manter 9% de energia disponível não vendida é um nível razoável para enfrentar dúvidas em relação a GSF e PLD [Preço de Liquidação de Diferenças, utilizado na liquidação do mercado de curto prazo]”.

Na avaliação do Credit Suisse, a Engie, assim como outras geradoras hidrelétricas, deve ser pressionada pela alta dos preços de energia no mercado à vista e pelo maior risco hidrológico ao longo deste ano. Os resultados da companhia vieram em linha com o esperado pelo banco, refletindo o impacto da maior alocação de contratos de hidrelétricas neste trimestre. Com isso, a Engie conseguiu um bom resultado no mercado de curto prazo, apesar de ela mesma ter alocado um volume menor de energia no período.

Apesar do resultado, o Credit Suisse mantém recomendação de venda para as ações, por esperar que o GSF e os preços altos de energia vão pressionar os geradores hidrelétricos. Para o banco, a Engie deve ficar exposta a esses problemas, apesar de ter baixo endividamento e ser bem sucedida na gestão de contratos.

Com relação ao mercado, após a queda de 0,9% das vendas de energia no primeiro trimestre de 2017, ante igual período do ano passado, Freitas disse esperar uma melhora ao longo do ano. “O setor industrial está começando a melhorar. Esperamos ao longo do ano uma performance melhor da venda de energia”.


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Valor Econômico

Category : Notícias

CCEE derruba liminar de comercializadoras sobre GSF:

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) conseguiu derrubar liminar que garantia que a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) tivesse prioridade no recebimento dos créditos nas liquidações do mercado de curto prazo de energia. A informação foi antecipada pelo Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, na tarde de terça-feira.

A liminar em questão protegia os associados da Abraceel dos efeitos das decisões judiciais obtidas por hidrelétricas limitando os efeitos do risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em inglês).

“É de se ressaltar que as liminares que afastaram parcial ou totalmente o fator GSF não criaram a energia elétrica a ser alocada aos geradores, mas fizeram com que outros geradores arcassem com o custo da energia não gerada pelas usinas com liminar”, escreveu o juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, na decisão.

Na prática, a Abraceel conseguia receber com prioridade os créditos nas liquidações da CCEE. Isso era necessário pois, como há liminares que limitam os efeitos do risco hidrológico, há um montante em aberto de R$ 1,6 bilhão nas liquidações da CCEE – valor que não está sendo pago por geradores expostos ao GSF e que estão protegidos por decisões judiciais.

Como há um montante em aberto, os agentes credores acabam participando do chamado “rateio da inadimplência”.

“Perdemos a liminar que protegia os associados da Abraceel contra outras liminares, inclusive a do GSF”, disse Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel.

A decisão foi obtida pela CCEE em segunda instância, mas ainda não é definitiva. Outros desembargadores ainda precisam apreciar o tema antes de uma sentença.

A Abraceel ainda está avaliando quais medidas tomar. “Evidentemente, vamos analisar a possibilidade de tentar reverter a decisão judicialmente”, disse Medeiros.

Segundo o presidente da Comerc, Cristopher Vlavianos, as comercializadoras e distribuidoras de energia que estão com sobreoferta são reféns dessa inadimplência no mercado de curto prazo. “A inadimplência está no MRE [Mecanismo de Realocação de Energia, sistema que compartilha o risco hidrológico de usinas]. As comercializadoras e distribuidoras não têm ingerência sobre isso. É um problema localizado no gerador hidrelétrico.”

Com a queda da liminar da Abraceel, a Abraget, que representa as termelétricas, é a única associação que ainda tem uma decisão judicial garantindo a prioridade no recebimento dos créditos nas liquidações do mercado de curto prazo de energia.

“No nosso caso, a situação é bem diferente. Um gerador térmico fica exposto na CCEE quando é despachado fora da ordem de mérito, e alguém tem que remunerar o combustível que eu compro para gerar”, disse Xisto Vieira Filho, presidente da Abraget.

De acordo com uma fonte do mercado de energia, o “rateio da inadimplência” privilegiava alguns agentes que estavam protegidos por decisões judiciais. “Os comercializadores estavam recebendo entre 85% e 90% dos créditos que tinham na liquidação do mercado de curto prazo, enquanto os agentes não protegidos por liminar não recebiam nada”, afirmou.

“As comercializadoras vão deixar de ter preferência para serem credores normais da CCEE”, completou a fonte.

Ainda de acordo com ela, algumas comercializadoras podem optar por vender energia com desconto, para não ficarem como credoras na liquidação do mercado de curto prazo da CCEE. Para essas empresas, é melhor receber um pouco menos agora do que ter direito a um crédito do qual não têm perspectiva de quando receberão. Por outro lado, a remuneração da inadimplência é interessante, para quem preferir aguardar, pois inclui multas e juros.


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O Estado de S. Paulo

Category : Notícias

Para depois? (Coluna do Broadcast – Aline Bronzati, Cynthia Decloedt e Fernanda Guimarães):

Após a falta de consenso em seu Conselho de Administração, a Cemig colocou em compasso de espera a oferta de ações da Light. A companhia já havia contratado os bancos de investimento para a realização de sua oferta subsequente (follow on), no segundo semestre do ano. A operação era com esforços restritos – direcionada para investidores qualificados – e os bancos já haviam iniciado as primeiras conversas, ainda informais, com potenciais compradores.

Dificuldades. A Light já vinha enfrentando dificuldades para conseguir realizar a venda de ações. A assembleia extraordinária de acionistas convocada para deliberar sobre mudanças no estatuto que permitiriam a execução da oferta não foi realizada por falta de quórum. Uma das mudanças propostas, a inclusão de uma cláusula específica para criar a obrigação de realização de oferta pública de aquisição (OPA) caso algum acionista obtenha 25% do capital da empresa, tinha sido contestada por um conselheiro independente.

Ele considerou a ideia contrária aos interesses dos acionistas não controladores.


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O Globo

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Limites entre público e privado:

Interferência histórica do Estado em empresas culminou em gigantescos esquemas de corrupção e precisa ser revista, avaliam especialistas

 

Pelo menos três declarações do empresário Marcelo Odebrecht em depoimento à força-tarefa da Operação Lava-Jato trazem à tona o debate sobre o “capitalismo de Estado” ou “capitalismo de laços”, vigente no Brasil especialmente desde o segundo governo Getulio Vargas (1951-1954). Especialistas argumentam que a interferência histórica do Estado (e dos políticos) nas decisões das empresas contribuiu para esquemas gigantescos de corrupção, como os desvendados pela Lava-Jato, e não ajudou o Brasil a desenvolver todo seu potencial. Rever essas relações — por meio de medidas como maior transparência, reforma política, regulamentação do lobby, prestação de contas e independência de agências reguladoras e de fomentos — ajudaria, na avaliação deles, a reduzir a corrupção e a estimular o desenvolvimento.

Marcelo relatou que não queria construir a Arena Corinthians e deixou claro que fez isso para agradar ao governo federal. Depois, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva convenceu seu pai, Emílio Odebrecht, a investir R$ 10 bilhões no setor de etanol. Mas depois, contou o delator, “o governo mudou a política energética” e “destruiu a gente”. Em outro depoimento, declarou achar que a política de petróleo do Brasil era “meio burra”.

— Eu, no fundo, não era o dono do governo, eu era o otário do governo — disse Marcelo, em uma das frases já emblemáticas da Lava-Jato.

Para Sérgio Lazzarini, autor de “Capitalismo de Laços — Os donos do Brasil e suas conexões” (Campus) e professor do Insper, o procurador de Brasília que passou o pito em Emílio, ao dizer que “ajuda se chama propina” e que é “hora de deixar de historinha”, tem razão.

— Mas, o que Marcelo relata em seus depoimentos não pode ser desprezado se quisermos entender porque a corrupção no Brasil chegou a esse ponto. Nosso capitalismo, desde os tempos de Getulio, antes até, se baseou na troca de favores entre o público e o privado — argumenta.

Lazzarini analisa no livro o poder do Estado brasileiro sobre as companhias privadas entre os anos de 1996 e 2009, mas já pensa em atualizá-lo com dados pós-Lava-Jato. Ele avalia que os acontecimentos de lá para cá fortalecem sua tese. O governo Lula elegeu a Odebrecht e outras empresas, financiando-as para alavancar a economia e expandir sua influência para “vizinhos ideologicamente alinhados”. Mas, como mostra a Lava-Jato, as empresas e o Estado brasileiro mantiveram uma relação criminosa.

— O Lula pegou o que Fernando Henrique fez, com as privatizações tão analisadas por mim no livro, e multiplicou por cinco em termos de interferência do Estado no setor privado. Tudo foi feito num modelo híbrido, com capital privado e estatal — salienta Lazzarini.

O pesquisador cita como exemplo o papel dos fundos de pensão e do BNDES, que financiaram boa parte das aquisições nas privatizações, segundo ele, “muito necessárias naquela época porque o Brasil estava quebrado” e participaram de investimentos direcionados pelo governo Lula.

No livro, Lazzarini argumenta que o “governo não apenas preservou, como sempre foi aumentando sua centralidade na economia”, e que se equivoca os que tacham o governo de Fernando Henrique como “neoliberal”:

— Adotou capitalismo de laços como todos no Brasil, com suas vantagens e desvantagens.

CRISE DO MODELO PRESIDENCIALISTA

Peter Hakim, presidente emérito do Diálogo InterAmericano, com sede em Washington, vê pontos positivos na interferência do Estado na economia brasileira. O país tem escassez de crédito, infraestrutura deficiente e elevados custos de transação, argumenta. É necessário estabelecer “círculos de confiança”, desde que de forma mais transparente e dando mais oportunidades a novos empreendedores e às fatias menos privilegiadas da população.

— A interferência do Estado na economia não explica tudo, mas as circunstâncias que levaram o Brasil a este ponto são muito mais complexas do que isso — afirma Hakim.

Há de se planejar a alocação de recursos, dizem os estudiosos. Ao dar tanto dinheiro para empresas, o governo acaba deixando de direcionar verbas para projetos tão ou mais meritórios, como aeroportos, portos, estradas, ferrovias, escolas, obras de saneamento e saúde e investimentos em tecnologia, afirmam.

Sérgio Lazzarini cita os altos investimentos do governo Lula em setores como o frigorífico.

— Por que em vez de dar tanto (dinheiro) para uma empresa estocar e vender carne não se investe em tecnologia bovina de ponta? — indaga Lazzarini, salientando que o setor de biotecnologia no Brasil é um dos raros exemplos em que a parceria público-privada se traduz em produção de conhecimento e projeta o país no exterior.

O contexto expansionista e ideológico somado ao encarecimento das campanhas eleitorais, representou um “solo fértil” para a Lava-Jato. Além disso, segundo Lazzarini, houve no meio de tudo, o “desastroso governo Dilma Rousseff, com intervenção estatal semelhante apenas ao período da ditadura militar”. Sob o comando de Dilma, empresas com controle majoritário estatal passaram a intervir ativamente no mercado, controlando preços e negociando contratos.

— Com tanto favorecimento e a necessidade desses lobistas velados de empresas, políticos de todos os poderes, se manterem no poder, a realidade é que o Estado ficou com uma carga pesada demais, que não consegue mais carregar. Mais uma das muitas crises de nosso modelo de presidencialismo e clientelismo — argumenta Roberto Romano, professor de Ética e Filosofia da Unicamp.

Segundo Romano, “um modelo absolutista” nunca deixou de existir no Brasil, cuja classe política não adotou práticas de federação que poderiam ter sido interessantes para ajudar no desenvolvimento, tirando decisões relevantes à complexidade brasileira de um Executivo, Legislativo e Judiciário — de modo operante “muito centralizador”.

“JOGO DE TROCA DE VANTAGENS”

O Brasil, como já apontava Raymundo Faoro em “Os donos do poder”, livro de 1957, sempre teve uma íntima associação, e até mesmo confusão, entre capital público e privado. Emergiu-se uma “combinação de estatismo com privatismo, obedecendo este às diretrizes daquele, com as compensações de seu estímulo e proteção”. Estabeleceram-se, assim, grupos intimamente conectados no tecido público, em um “jogo interno de trocas de vantagens”. Realidade que se estende até hoje, avalia Romano:

— Por que qualquer empresa, para operar, tem que esperar aval de Brasília? Por que dependemos de planos nacionais de Educação? Temos que lutar pela federação, enfrentar dilemas básicos de uma democracia moderna.

E esses dilemas, na opinião de especialistas, passam por maior distribuição de renda, prestação de contas, combate à corrupção e agilidade do sistema Judiciário. Para coibir políticos e empresários de negociar propina, é preciso, dizem, criar mecanismos de transparência, inclusive para financiamentos públicos.

— O que não podemos esquecer é que caberá ao Brasil buscar seu modelo ideal. Há vantagens e desvantagens em todos. A engenharia política não é um teste entre certo e errado. A corrupção existe tanto em países com Estado forte na economia ou não — avalia Hakim.


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O Estado de S. Paulo

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A lei ambiental e a democracia:

Para surpresa de muita gente que tenta regularizar sua propriedade rural, alguns membros do Ministério Público do Estado de São Paulo  têm buscado restringir, por via judicial ou extrajudicial, a aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012), como se ele não expressasse devidamente o interesse público. Trata-se de uma situação no mínimo excêntrica, já que a função do Ministério Público é justamente proteger e favorecer o cumprimento da lei.

A resistência na aplicação integral do Código Florestal ocorre, por exemplo, na compensação da reserva legal. Salvo raras exceções – por exemplo, áreas com empreendimentos de geração de energia elétrica -, toda propriedade rural deve ter um determinado porcentual de terra mantido com a vegetação nativa, a chamada reserva legal. Como forma de estimular a regularização de muitas propriedades antigas, que não dispõem dos porcentuais mínimos de vegetação nativa,  a lei de 2012 autoriza compensar essa área de reserva por outra  área equivalente, fora dos limites  da propriedade, com a condição de que esteja localizada no mesmo bioma. Alguns promotores de Justiça, no entanto, entendem que a lei é muito branda com os proprietários rurais e têm dificultado essa compensação. É legítima – e democraticamente muito saudável – a existência de críticas à legislação vigente. Essa liberdade de pensamento e de expressão, porém, não autoriza o descumprimento ou a não aplicação da lei. O cidadão comum conhece bem essa realidade. Ainda que não esteja de acordo com algum artigo do Código Penal, por exemplo, ele sabe que, se praticar determinada conduta tipificada como crime, estará sujeito às penas da lei.
A obrigatoriedade da lei não tem estado, no entanto, muito clara para algumas autoridades, como se o seu cargo lhes  permitisse resistir à legislação.

Em vez de intérpretes e aplicadores da lei, julgam-se seus árbitros. Essas pessoas se consideram no direito de não aplicar a lei caso entendam, por exemplo, que ela não protege suficientemente bem o meio ambiente. Estariam, é o pressuposto desse tipo de raciocínio, acima da lei. Na resistência a aplicar uma lei vigente há uma implícita afronta ao Poder Legislativo, como se ele não fosse idôneo para expressar o interesse público. Não há dúvidas de que o conteúdo da Lei 12.651/2012 não agrada a todos, mas isso não retira a sua obrigatoriedade. Enquanto estiver vigente, a lei é, por força do princípio democrático,
a melhor expressão do interesse público e, como tal, deve ser respeitada. Não se trata de considerar perfeito o processo legislativo, mas de fazer valer o princípio democrático frente às variadas avaliações individuais possíveis.

Uma lei só perde sua vigência se o Congresso a revogar  ou se o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que ela viola a Constituição, o que não ocorreu no caso. Logicamente, não basta alegar, como fazem alguns, a existência de ações no STF questionando a constitucionalidade do Código Florestal. Basear-se nesses processos para não cumprir a lei seria uma arbitrária antecipação de efeitos de uma decisão futura, cujo conteúdo pode vir a ser uma rotunda defesa da Lei 12.651/2012.

Objeto de amplo debate no Congresso, o Código Florestal cumpriu rigorosamente o processo legislativo e fornece um marco jurídico ambiental atualizado, dentro de um contexto de equilíbrio entre produção rural e sustentabilidade. Ao contrário da ideia tantas vezes difundida, a Lei 12.651/2012 é exigente com os produtores rurais, impondo-lhes não pequenos investimentos no cuidado e na recuperação do meio ambiente. E o fato é que ela tem funcionado bem. Basta ver que já foi realizado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de 96,38% de toda a área passível de cadastro, tendo por base o Censo Agropecuário 2006 do IBGE.

O Código Florestal é uma  cabal demonstração de que a democracia funciona e produz avanços. Basta ter o cuidado de respeitar aquilo que é o seu principal instrumento – a lei, votada e aprovada pelo Congresso.